Despacho n.º 2076/2020 de 23 de dezembro de 2020

Data de publicação23 Dezembro 2020
Gazette Issue249
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SectionSérie 2

Nos termos dos artigos 163.º n.º 4, 165.º n.º 2, e, ainda, 169.º n.º 3 do Código do Procedimento Administrativo, é anulado parcialmente o despacho de 2 de março de 2020, publicado sob o n.º 962/2020, de 19 de junho, no Jornal Oficial, II Série, n.º 117, por verificação superveniente da inexistência do motivo que sustentava a respetiva cessação de efeitos, tendo a entidade remetido a documentação necessária.


4 de novembro de 2020 - A Diretora...

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