Despacho n.º 2078/2020 de 23 de dezembro de 2020

Data de publicação23 Dezembro 2020
Número da edição249
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SeçãoSérie 2

Nos termos dos artigos 11.º e 12.º, do anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2020 de 5 de maio e, ainda, da alínea b) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 6 de maio, são atribuídos os seguintes apoios, com vista à renovação de contratos de trabalho, no âmbito da Medida Extraordinária de Estabilização de Trabalhadores - MEET-Renovar:

-SOLUÇÕES M, SA, Empresa Privada, contribuinte n.º 512005842, com sede na Estrada do Rego D'Água, concelho de Lagoa (São Miguel), um apoio financeiro no valor de € 1.800,00 (mil e oitocentos euros), processo n.º 50938;

Nos termos do artigo 14.º do aludido Regulamento, cessa a atribuição do apoio extraordinário de estabilização de trabalhadores, devendo o empregador restituir a totalidade dos montantes já recebidos, sempre que se verifique o incumprimento das obrigações previstas no presente normativo, designadamente as do seu n.º 2, devendo a restituição ser efetuada no prazo de 30 dias úteis contados da notificação...

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