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Despacho n.º 2150/2020 de 28 de dezembro de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Dezembro 2020
Número da edição251
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 22/2020, de 7 de fevereiro, nos termos da qual foi autorizada a celebração de um Contrato-Programa, para vigorar até 31 de dezembro de 2021, entre a Região Autónoma dos Açores e a SDEA - Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, EPER, assinado a 8 de fevereiro, no montante de 2.530.394,84€ (dois milhões, quinhentos e trinta mil, trezentos e noventa e quatro euros e oitenta e quatro cêntimos), que tem por objeto regular a colaboração entre as partes com vista à promoção pela segunda outorgante, da reabilitação e adaptação da primeira fase do projeto de reabilitação do “Bairro Nascer do Sol”.

Considerando que o n.º 3 da Cláusula 3.ª do Contrato-Programa, celebrado a 8 de fevereiro de 2020, prevê que os montantes previstos possam ser revistos, incluindo a respetiva repartição plurianual, mediante despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças, quando tal valor se torne manifestamente excessivo ou insuficiente.

Considerando que o procedimento de Concurso Público para a realização da “Empreitada de Reabilitação da 1.ª Fase do Bairro Nascer do Sol, na Praia da Vitória” foi lançado nos finais de julho passado e que ainda se encontra a decorrer, não se...

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