Despacho n.º 24/2021 de 6 de janeiro de 2021
| Data de publicação | 06 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 3 |
| Órgão | Secretaria Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 3 QUARTA-FEIRA, 6 DE JANEIRO DE 2021
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital
Nos termos das disposições conjugadas dos n.ºs 4 e 5 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar
Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, que estabelece a composição, a orgânica e o regime dos
gabinetes do Presidente do Governo Regional e dos Secretários e Subsecretários Regionais, nomeio,
em regime de comissão de serviço, para o cargo de Técnica Superior Especialista do meu Gabinete,
área dos assuntos culturais, pelo período de duração do meu mandato, a Licenciada em Relações
Internacionais, Sandra Maria de Sousa Garcia, auferindo a mesma como remuneração mensal ilíquida a
correspondente ao nível remuneratório 63 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º
1553-C/2008, de 31 de dezembro, e atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de
março.
A remuneração fixada pelo presente despacho é acrescida dos subsídios que são legalmente devidos
aos trabalhadores que exercem funções públicas, tendo a nomeada direito ao abono das despesas de
transporte e ajudas de custo correspondentes às fixadas para os referidos trabalhadores com
remunerações base superiores ao nível remuneratório 18 daquela tabela remuneratória única, sempre
que se deslocar em serviço oficial na Região ou para fora da mesma, segundo o regime constante da
Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro.
O presente despacho produz os seus efeitos à data de 15 de dezembro de 2020.
4 de janeiro de 2021. - A Secretária Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital, Susete de
Oliveira Peixoto Amaro.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO