Despacho n.º 259/2020 de 19 de fevereiro de 2020

Data de publicação19 Fevereiro 2020
Gazette Issue35
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde
SectionSérie 2

O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, cuja execução é assegurada na ordem jurídica interna pela Lei 58/2019, de 8 de agosto, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado da proteção de dados sempre que o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD e do artigo 12.º da Lei 58/2019, de 8 de agosto, designo como Encarregado da Proteção de Dados da Secretaria Regional da Saúde, a Licenciada em Direito, Carina Patrícia Ventura Dias, Técnica...

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