Despacho n.º 351/2021 de 18 de fevereiro de 2021

CourtPresidência do Governo
Publication Date18 Fev 2021

A comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes, nos termos previstos na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação em vigor, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aplicável à Região Autónoma dos Açores por força do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 29 de maio, na sua redação em vigor, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, pode cessar por requerimento do interessado se sobre ele não recair despacho de indeferimento.

No dia 9 de fevereiro de 2021, a Diretora Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social, Licenciada Lucília Maria da Silva Fagundes, apresentou o seu pedido de cessação de funções, ao Vice-Presidente do Governo Regional, naquele cargo, para o qual tinha sido nomeada pelo Despacho n.º 240/2021, de 1 de fevereiro.

Nos termos do disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, e de acordo com o estatuído na respetiva alínea b) do artigo 8.º, as competências em matéria de igualdade e inclusão social estão cometidas ao Vice-Presidente do Governo Regional.

Na sequência do pedido de cessação de funções e consequente despacho de deferimento do pedido, torna-se, agora, necessário proceder à exoneração da Licenciada Lucília Maria da Silva Fagundes, que desempenha funções de Diretora Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social.

Assim, nos termos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação em vigor, que aprova o Estatuto do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO