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Despacho n.º 361/2021 de 22 de fevereiro de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Fevereiro 2021
Número da edição36
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 4/2021, de 8 de janeiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 2, 8 de janeiro de 2021, foi prorrogado, até 31 de dezembro de 2021, o mandato da Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço, abreviadamente designada por EMA–Espaço, previsto no n.º 10 da Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2017, de 30 de janeiro, por força da caducidade da mesma.

Nos termos da supracitada Resolução do Conselho do Governo n.º 4/2021, de 8 de janeiro, a EMA– Espaço é dirigida por um coordenador, coadjuvado por dois vogais.

De acordo com o n.º 5 da Resolução antes referida, o coordenador e os vogais são nomeados por despacho do Presidente do Governo Regional, mediante proposta da Secretária Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital, de entre trabalhadores com reconhecida competência técnica, aptidão e formação adequadas ao exercício da missão, com ou sem vínculo de emprego público, mediante acordo de cedência de interesse público, nos casos em que o mesmo deva ter lugar, ou em regime de comissão de serviço, que terá a duração da prorrogação do mandato da referida estrutura de missão.

Assim, nos termos estatuídos na alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho do Governo nº 4/2021, de 8 de janeiro, determino:

1 – Nomear para a estrutura de missão designada por EMA-Espaço, que tem por incumbência gerir, administrar e coordenar todas as atividades científico-técnicas de índole aeroespacial a desenvolver na Região Autónoma dos Açores, com o âmbito e nos termos previstos na Resolução do Conselho do Governo n.º 4/2021, de 8 de janeiro:

a)Luís Ramalhais dos Santos, licenciado em Engenharia Eletrotécnica do Ramo da Eletrónica e Telecomunicações, técnico superior do quadro regional da Ilha de São Miguel, afeto à Direção Regional das Comunicações da...

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