Despacho n.º 401/2021 de 25 de fevereiro de 2021

Data de publicação25 Fevereiro 2021
Número da edição39
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 281/2020 de 11 de novembro de 2020, que regulamenta o PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO;

Considerando que, nos termos do previsto no n.º 13 do anexo à referida Resolução, a entidade gestora propôs que fossem selecionadas para apoio as empresas constantes do mapa anexo;

Assim, nos termos do n.º 14 do anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 281/2020 de 11 de novembro de 2020, determino:

1. Atribuir os incentivos financeiros cujo montante consta do mapa anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante;

2. Reanálise da candidatura nº 390 – em nome de “Casas do Verdelho Unipessoal, Lda”, ficando sem efeito o valor aprovado e publicado no Despacho n.º 288/2020, de 24 de julho. O novo valor de apoio a considerar é de 4.826,85€, conforme consta do mapa anexo;

3. Reanálise da candidatura nº 706 – em nome de “Minimercado São José, Lda”, ficando sem efeito o valor aprovado e publicado no Despacho nº 706/2020, de 21 de setembro. O novo valor...

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