Despacho n.º 448/2019 de 2 de abril de 2019
| Data de publicação | 02 Abril 2019 |
| Gazette Issue | 65 |
| Órgão | Secretaria Regional da Agricultura e Florestas |
| Seção | Série 2 |
Considerando que ao longo dos últimos 10 anos o WINE IN AZORES tem-se revelado como um dos maiores eventos empresariais dos Açores, na divulgação e promoção dos vinhos regionais.
Considerando que o WINE IN AZORES está referenciado como sendo um dos maiores eventos da especialidade em Portugal, enquanto festival de vinhos, com um elevado interesse comercial, promocional e turístico.
Considerando a importância deste tipo de iniciativas e de projetos de forma a promover o território regional.
Considerando que o WINE IN AZORES irá realizar-se entre 3 a 5 de maio de 2019 na ilha Terceira e entre 18 a 20 de outubro na ilha de São Miguel, e que de entre os organizadores e participantes do evento existem funcionários que, para participarem neste evento, terão de se ausentar da sua atividade profissional no período em que decorre o mesmo.
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas.
Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento.
Considerando que a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas exerce competências na área da agricultura e pecuária e na diversificação e valorização das produções regionais, nos termos das alíneas a) e c) do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprovou a orgânica do XII Governo Regional dos Açores.
Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio e tendo em conta o previsto na alínea a) do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, declaro de reconhecido interesse público o evento WINE IN AZORES, na ilha Terceira e na...
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