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Despacho n.º 5/2021 de 5 de janeiro de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação05 Janeiro 2021
Número da edição2
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Christopher Von Zwehl, residente na Florida, Estados Unidos da América, de proceder à alteração de relevo natural, com nivelamento e limpeza de combros, no prédio rústico sito ao Lugar de São Pedro, freguesia e concelho das Velas, com o artigo n.º 45 e com área de 21558 m2;

Considerando que a referida intervenção não terá como consequência a diminuição da capacidade produtiva das parcelas envolvidas;

Considerando o disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. as competências de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea a), do n.º 1, do artigo 5º, do Decreto Legislativo Regional nº 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, a IROA, S.A. determina:

1. A confirmação da exceção, para a realização de obra com finalidade exclusivamente agrícola, a alteração de relevo natural, nivelamento e limpeza de combros, no...

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