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Despacho n.º 567/2021 de 23 de março de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação23 Março 2021
Gazette Issue57
ÓrgãoDireção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
SectionSérie 2

A Qualifica+ é uma medida extraordinária de integração de oferta formativa de qualificação profissional de nível 2 e 4, criada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 197/2020, de 15 de julho de 2020, cujo regulamento foi republicado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 242/2020, de 25 de setembro de 2020, e que visa apoiar a melhoria da empregabilidade e reforço de competências, aptidões e conhecimentos ao longo da vida da população ativa açoriana, contribuir para a competitividade das empresas e da economia regional através da qualificação dos seus trabalhadores, e responder às necessidades de reestruturação da atividade empresarial decorrentes da pandemia provocada pela doença COVID-19.

Nos termos do Despacho n.º 1612/2020, de 29 de setembro, relativo à abertura de concurso para apresentação de candidaturas à medida Qualifica+, as ações propostas em sede de candidatura devem terminar até 31 de março de 2021. Considerando que ainda subsistem os objetivos da medida, justifica-se que se alargue o seu horizonte temporal até final do primeiro semestre de 2021.

Assim, nos termos dos artigos 15.º e 19.º do Anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 197/2020, de 15 de julho de 2020, republicado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 242/2020, de 25...

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