Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 573/2021 de 24 de março de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Março 2021
Gazette Issue58
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SectionSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e das alíneas a) e c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamenta Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, determinar o seguinte:


1. Conceder ao beneficiário António Henrique Vieira Sousa, residente em Angra do Heroísmo, ilha Terceira, o apoio financeiro referente ao terceiro pagamento anual, no montante global de € 864,05€ (oitocentos e sessenta e quatro euros e cinco cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:

a) Nogueira, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 3651, com uma área de 0,1300 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);

b) Entre a Canada de Santo António, a Canada Brás da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT