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Despacho n.º 618/2021 de 29 de março de 2021

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Vincent
Data de publicação29 Março 2021
Gazette Issue61
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

Considerando que a Região Autónoma dos Açores participa, na qualidade de associada, da Associação para a Promoção do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açores (CIMARA), constituída no passado dia 8 de fevereiro de 2021.

Considerando que, nos termos do n.º 2 da Resolução do Conselho do Governo n.º 272/2020, de 16 de outubro, a representação da Região Autónoma dos Açores na referida Associação é assegurada pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de defesa do consumidor e da concorrência, ao qual foram conferidos os poderes necessários para participar nas respetivas assembleias gerais, discutir e exercer o direito de voto, no sentido que entender.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 da Resolução do Conselho do Governo n.º 272/2020, de 16 de outubro, conjugado com a alínea e) do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, determino:

1 – Designar, para representar a Região Autónoma dos Açores na Assembleia Geral...

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