Despacho n.º 746/2020 de 13 de maio de 2020

Data de publicação13 Maio 2020
Gazette Issue93
ÓrgãoInstituto de Alimentação e Mercados Agrícolas
SectionSérie 2

Considerando que, pelos Despachos n.º 726/2019, de 21 de maio, e n.º 2050/2019, de 31 de dezembro, publicados no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, II série, n.ºs 97 e 252, foram atribuídos, respetivamente, ao Centro de Estratégia para a Carne dos Açores – CERCA e ao Centro Açoriano de Leite e Lacticínios – CALL, apoios financeiros.

Considerando que os apoios financeiros revestem a forma de subsídios reembolsáveis, observado que foi o disposto no artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro, determino:

1. O valor dos apoios financeiros, constante dos despachos supra identificados, deverá ser reposto no prazo de 60 dias a...

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