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Despacho n.º 766/2021 de 22 de abril de 2021

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Abril 2021
Número da edição78
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2011/A de 18 de outubro, que estabelece o regime jurídico da atribuição de apoios a conceder pelo departamento governamental com competência em matéria de agricultura, pecuária, florestas e desenvolvimento rural destinados ao desenvolvimento destas atividades na Região Autónoma dos Açores.

Considerando que o aludido diploma prevê que a análise dos pedidos de apoio é efetuada por uma comissão a constituir por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de agricultura, pecuária, florestas e desenvolvimento rural e que essa comissão é composta por três elementos, sendo presidida pelo dirigente máximo ou equiparado do serviço, organismo ou entidade com competência funcional no âmbito do objeto e fins constantes do pedido de apoio;

Considerando a necessidade de adequar a composição das comissões constituídas face à aprovação da Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A de 10 de dezembro;

Assim, ao abrigo do disposto nos números 1 e 2 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2011/A de 18 de outubro, determino o seguinte:

1 – Constituir uma comissão para análise dos pedidos de apoio destinados à agricultura, pecuária e ao desenvolvimento rural, que sejam da...

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