Despacho n.º 788/2020 de 20 de maio de 2020

Data de publicação20 Maio 2020
Gazette Issue98
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SectionSérie 2

Nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 139/2015, de 15 de setembro, é excecionalmente alterado, relativamente ao mês de fevereiro de 2020, o prazo de 90 dias para a colocação de desempregados no âmbito do Programa de Ocupação Social de Adultos – PROSA, a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do referido Regulamento, para 120 dias, considerando os...

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