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Despacho n.º 863/2021 de 28 de abril de 2021

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Abril 2021
Número da edição82
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando a Portaria n.º 33/2021, de 15 de abril de 2021, que define o regime das comparticipações financeiras a atribuir na sequência de despesas com as ações de esterilização, identificação eletrónica e registo por parte das Associações de Proteção Animal e dos Centros de Recolha Oficial, de despesas com os cuidados inerentes aos animais de companhia ou errantes por parte das referidas associações, bem como de despesas das juntas de freguesia como contrapartida pela organização de campanhas de esterilização, identificação e registo de animais de companhia, pertencentes aos residentes da sua área geográfica;

Considerando que a referida portaria foi alterada, pela terceira vez, e republicada pela Portaria n.º 33/2021, de 15 de abril de 2021, passando a estipular-se a atribuição de comparticipações financeiras às juntas de freguesia das ilhas da Região Autónoma dos Açores que não possuem Centros de Recolha Oficial autorizados e registados, nos termos do Decreto-lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual;

Considerando que a determinação dos prazos de candidatura e a definição da tramitação dos processos são da responsabilidade do membro do Governo competente na área de agricultura;

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 10.º da Portaria n.º 21/2018, de 13 de março...

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