Despacho n.º 893/2021 de 3 de maio de 2021

Data de publicação03 Maio 2021
Gazette Issue85
ÓrgãoDireção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
SectionSérie 2

Nos termos dos artigos 11.º e 12.º, do anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2020 de 5 de maio e, ainda, da alínea b) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 6 de maio, são atribuídos os seguintes apoios, com vista à renovação de contratos de trabalho, no âmbito da Medida Extraordinária de Estabilização de Trabalhadores - MEET-Renovar:


- Nako Açores, S.A, Empresa Privada, contribuinte n.º 512074992, com sede na Rua da Pranchinha, n.º 92, concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor de € 1.800,00 (mil e oitocentos euros), processo n.º 53852.


Nos termos do artigo 14.º do aludido Regulamento, cessa a atribuição do apoio extraordinário de estabilização de trabalhadores, devendo o empregador restituir a totalidade dos montantes já recebidos, sempre que se verifique o...

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