Despacho n.º 920/2020 de 15 de junho de 2020

Data de publicação15 Junho 2020
Gazette Issue113
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SectionSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;


Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea c) do artigo 10.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, o seguinte:


1. Conceder ao beneficiário José Cabral de Moura, residente no Brejo de Cima, Almagreira concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria, o apoio financeiro referente ao segundo pagamento anual, no montante global de 72,60€ (setenta e dois euros e sessenta cêntimos), respeitante à seguinte parcela que integra a unidade de exploração:


a) São Lourenço, freguesia de Santa Bárbara, concelho de Vila do Porto, Matriz Predial n.º 2438 e 2493, com uma área de 0,0484 hectares de vinha “Outras Castas” (OC).


2. Esta despesa será suportada pelas verbas inscritas no Capítulo 50, Programa 11, Projeto 02...

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