Despacho N.º 649/2011 de 24 de Maio
Considerando que pelo despacho n.º 890/2005, de 26 de Julho, publicado no Jornal Oficial, II Série n.º 30, de 26/07/2005, a sociedade por quotas “PEDRO BARBOSA - OFICINA AUTO - SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA.”, com sede no Parque Industrial dos Portões Vermelhos, Lote 26, freguesia de Cabouco, concelho de Lagoa, com o NIPC 512 088 691, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lagoa sob o mesmo número, adiante designada por promotor, foi beneficiária, ao abrigo do Subsistema para o Desenvolvimento Local (SIDEL), do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER), de um incentivo financeiro sob a forma de subsídio não reembolsável no valor de €67.504,78 (sessenta e sete mil quinhentos e quatro euros e setenta e oito cêntimos), para a execução do projecto de investimento seleccionado para apoio no montante global de €125,840,00 (cento e vinte e cinco mil oitocentos e quarenta euros);
Considerando que em 03/03/2006, entre a Região Autónoma dos Açores e o promotor acima identificado, foi celebrado um contrato de concessão de incentivos financeiros no âmbito do SIDEL, para a execução do projecto de investimento aprovado pelo despacho supra mencionado;
Considerando que o prazo de execução do projecto de investimento decorreu entre 15 de Agosto de 2005 e 10 de Fevereiro de 2008 - cf. n.º 1 da cláusula 4.ª do contrato;
Considerando que do incentivo concedido foi paga, em 17/12/2007, a quantia de €25.717,27 (vinte e cinco mil setecentos e dezassete euros e vinte e sete cêntimos), correspondente a uma taxa de execução de 38,10% do valor elegível aprovado;
Considerando que o promotor está, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 21.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2001/A, de 6 de Junho, e da alínea a) da cláusula 8.ª do contrato obrigado a executar o projecto nos termos e prazos constantes do processo de candidatura e do contrato;
Considerando que o prazo de execução do investimento objecto de apoio terminou no dia 10/02/2008, sem que o mesmo estivesse realizado;
Considerando que o Promotor está, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 21.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2001/A, de 6 de Junho, e da alínea d) da cláusula 8.ª do contrato, obrigado a entregar nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com competência para o acompanhamento, controlo e fiscalização;
Considerando que apesar de diversas vezes interpelado pela Câmara do Comércio e Indústria...
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