Despacho Normativo N.º 38/1986 de 22 de Abril

S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho Normativo Nº 38/1986 de 22 de Abril

Delego no Chefe do meu Gabinete, Dr. ANTÓNIO BENTO FRAGA BARCELOS, competência para autorizar os pedidos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos bem como as licenças para a prática de jogos de acordo com as disposições do Regulamento Policial da Região Autónoma dos Açores.

Secretaria...

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