Despacho Normativo N.º 160/1996 de 16 de Agosto

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Despacho Normativo Nº 160/1996 de 16 de Agosto

Considerando a elevada densidade do coelho na ilha Terceira;

Considerando os prejuízos causados pelos mesmos nas culturas anuais e permanentes:

Considerando que o respectivo calendário venatório aprovado pela Portaria n.º 41/96, de 4 de Julho, neste momento se revela insuficiente para evitar aqueles prejuízos.

Assim, ao abrigo do n.º 7, do artigo 13.º da Portaria n.º 8/94, de 21 de Abril, determino o seguinte:

  1. É permitida a caça ao coelho, com uso de candeio, até 28 de Fevereiro de 1997, em toda a ilha...

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