Despacho Normativo N.º 22/1986 de 25 de Fevereiro

S.R. DO TRABALHO

Despacho Normativo Nº 22/1986 de 25 de Fevereiro

Delego no Director Regional do Trabalho, Dr. Luís Filipe Soares Borges da Silveira, as competências para:

  1. Conceder licenças para férias e por doença, no âmbito dos serviços que dirige;

  2. Mandar publicar avisos para portarias de extensão;

  3. Despachar os requerimentos para autorização e registo de contratos de trabalho de estrangeiros;

  4. Emissão de carteiras profissionais e concessão de autorizações com estas relacionadas.

Secretaria Regional do...

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