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Despacho Normativo N.º 10/1987 de 24 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Despacho Normativo Nº 10/1987 de 24 de Fevereiro

A natureza e o regime de funcionamento do Programa de Implementação da Rede de Informação e C contabilidade Agrícola dos Açores, abreviadamente designado por RICA(A), foram definidos pelo Despacho Normativo n.º 34/83, de 26 de Abril, nada dispôs quanto à forma de remuneração do Coordenador do projecto.

Contudo tal omissão foi sanada através da atribuição de uma gratificação mensal de valor determinado.

Torna-se, porém, necessário dar a forma legal adequada a esse acto, sanando-se definitivamente essa irregularidade.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c), do nº. 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 39/81/A, de 7 de Agosto, determina-se:

- O Coordenador do Programa de Implementação da Rede de Informação e Contabilidade Agrícola...

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