Despacho Normativo N.º 51/1998 de 12 de Fevereiro

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho Normativo Nº 51/1998 de 12 de Fevereiro

Nos termos do disposto no n.9 1 do artigo 17.° da Lei n.º 1 9-A/96. de 29 de Junho, conjugado com a alínea h) do n.º 1 do despacho n.º 84/MSSS/96, de 12 de Julho, do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, e mediante proposta do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, é designado representante do Governo Regional dos Açores, na Comissão Nacional do Rendimento Mínimo (CNRM), o Director...

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