Despacho Normativo N.º 1/1997 de 2 de Janeiro

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho Normativo Nº 1/1997 de 2 de Janeiro

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, conjugado com a alínea h) do n.º 1 do Despacho n.º 84/MSSS/96, de 12 de Julho, do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, e mediante proposta do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, é designado representante do Governo Regional dos Açores, na...

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