Despacho Normativo N.º 112/1987 de 14 de Julho

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Despacho Normativo Nº 112/1987 de 14 de Julho

Tendo em consideração o interesse da Fábrica de Tabaco Micaelense, E.P. em lançar no mercado uma nova marca de cigarros;

Tendo em consideração que o preço indicado pelo fabricante foi homologado por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria;

Ao abrigo do artigo 73º. do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 57º. do Decreto Lei n.º. 444/86 de 31 de Dezembro, determina-se

1 — O preço de venda ao público, da marca”Apolo

20 Lights Soft”, fabricado pela Fábrica de Tabaco Micaelense E.P. e para consumo na Região...

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