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Despacho Normativo N.º 30/2004 de 3 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DA ECONOMIA

Despacho Normativo n.º 30/2004 de 3 de Junho de 2004

Os preços dos combustíveis têm incidência no custo de vida das populações, razão pela qual o Governo Regional tem procurado que sejam os mais baixos possíveis.

Considerando as variações do preço do petróleo no mercado internacional e as variações do dólar face ao euro, justifica-se proceder a uma correcção no Preço Máximo de Venda ao Público de alguns combustíveis.

Assim, nos termos conjugados do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de Março, n.º 1.º da Portaria n.º 13/2002, de 7 de Fevereiro, e n.º 7 do n.º 2.º do anexo à Resolução n.º 186-B/2002, de 19 de Dezembro, determino:

  1. Fixar os seguintes preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos:

    1. Gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013g por litro, classificada pelos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) 2710 11 41, 2710 11 45 e 2710 11 49 - € 0,98 por litro, fornecida nos postos de abastecimento;

    2. Gasolina com aditivo substituto do chumbo, classificada pelos códigos NC 2710 11 51 e 2710 11 59 - € 1,02 por litro, fornecida nos postos de abastecimento;

    3. Gasóleo, classificado pelo código NC 2710 19 41, 2710 19 45 e 2710 19 49 - € 0,63 por litro, fornecido a granel ou em taras, nos postos de abastecimento;

    4. Fuelóleo para outros consumos - € 0,25 por quilograma, fornecido a granel nas instalações das companhias distribuidoras em cada ilha;

    5. Petróleo iluminante - € 0,64 por litro, fornecido a granel ou em taras, nos postos de revenda;

    f) Petróleo carburante - € 0,64 por litro, fornecido a granel ou em taras, nos postos de revenda.

  2. Fixar os seguintes...

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