Despacho Normativo n.º 14/2021 de 9 de abril de 2021

CourtPresidência do Governo
Publication Date09 Abr 2021

O Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, na sua redação em vigor, estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada – PROMÉDIA 2020, adiante designado por PROMÉDIA 2020.

Nos termos do artigo 19.º do PROMÉDIA 2020, as candidaturas aos apoios previstos no presente diploma decorrem nos termos a fixar por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de comunicação social.

Segundo o disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, e de acordo com o estatuído na respetiva alínea g) do n.º 6 do artigo 5.º, as competências em matéria de comunicação social estão cometidas ao Presidente do Governo Regional.

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, em conjugação com o artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, na sua redação em vigor, que estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada – PROMÉDIA 2020, e da alínea g) do n.º 6 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, determino o seguinte:

1.Aprovar o Regulamento do Programa PROMÉDIA 2020, constante do Anexo I ao presente despacho normativo e do qual faz parte integrante.

2.Aprovar os formulários seguintes, os quais constam, respetivamente, dos Anexos II a VIII ao...

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