Despacho Normativo N.º 240/1991 de 21 de Novembro

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Despacho Normativo Nº 240/1991 de 21 de Novembro

Considerando a necessidade de esclarecer algumas disposições do decreto-lei n.º 81/91 de 19 de Fevereiro, nomeadamente o conceito de exploração agrícola de tipo familiar, e ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional nº 10,91/A, de 10 de Agosto, determino o seguinte:

Para os efeitos do n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro, entende-se por exploração...

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