Despacho Normativo N.º 112/1980 de 31 de Outubro

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Despacho Normativo Nº 112/1980 de 31 de Outubro

Ao abrigo do disposto nos art.ºs n.ºs 36.º e 51.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, os Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria determinam o seguinte:

1 - O tabaco produzido no Continente para o consumo na Região Autónoma dos Açores, terá os preços que constam do mapa anexo.

2 - As condições de comercialização do tabaco referido no número anterior são iguais as fixadas para o tabaco de idêntico tipo fiscal, produzido na Região Autónoma dos Açores para consumo na mesma.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1980, e revoga o despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças...

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