Despacho Normativo N.º 152/1985 de 8 de Outubro

S.R. DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Despacho Normativo Nº 152/1985 de 8 de Outubro

Delego no Engenheiro Joaquim José Santos Bastos e Silva, Director Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente, poderes para representar esta Secretaria Regional do Equipamento Social nos autos de posse administrativa das parcelas de terreno necessárias à«construção de um conjunto habitacional, na freguesia da Ribeira Chã — concelho de Lagoa”, de que foi autorizada a ser tomada por ela mesma, pela Resolução n.º 68/84, aprovada em Conselho do Governo Regional de 18 de Abril de 1984 e publicada no Jornal Oficial n.º 14,I Série, de 30 também de Abril último, bem como suficientes poderes para intervir nos processos de expropriação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO