Despacho Normativo N.º 164/1985 de 8 de Outubro

 
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S.R. DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Despacho Normativo Nº 164/1985 de 8 de Outubro

Delego no Engenheiro Joaquim José Santos Bastos e Silva, Director Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente, poderes para representar esta Secretaria Regional do Equipamento Social nos autos de posse administrativa das parcelas necessárias à «construção de um conjunto habitacional, na Freguesia de Fenais da Ajuda, concelho da Ribeira Grande», de que foi autorizada a ser tomada por ela mesma, pela Resolução n.º 197/84. aprovada em Conselho do Governo Regional de 24 de Agosto de 1984, publicada no Jornal Oficial n.º 33, I Série, de 11 de Setembro de 1984, bem como suficientes poderes para intervir nos...

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