Despacho N.º 1304/2005 de 8 de Novembro
SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS
Despacho n.º 1304/2005 de 8 de Novembro de 2005
Considerando que, de acordo com a Estrutura do IX Governo Regional, as matérias referentes às Pescas, incluindo os respectivos sectores de transformação e comercialização, são da competência da Secretária Regional do Ambiente e do Mar;
Considerando que, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, o Subsecretário Regional das Pescas integra o Governo Regional, na dependência do Secretário Regional do Ambiente e do Mar;
Considerando que, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, o Subsecretário Regional das Pescas tem os poderes que lhe forem delegados por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional do Ambiente e do Mar;
Considerando que, nos termos do Despacho n.º 177/2005, de 25 de Janeiro, da Presidência do Governo Regional e da Secretária Regional do Ambiente e do Mar, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 7, de 15 de Fevereiro, foi delegado no Subsecretário Regional das Pescas, com a faculdade de subdelegar, as competências atribuídas à Secretária Regional do Ambiente e do Mar, em matéria de pescas, incluindo as competências relativas à Inspecção Regional das Pescas;
Considerando o n.º 2 do artigo 6.º do Despacho n.º 1304/2005 de 8 de Novembro de 2005, que aprovou os estatutos da LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, SA;
Considerando que a Acta de nomeação dos corpos sociais da LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, de 3 de Outubro de 2005, solicita a requisição do Técnico Superior Assessor Principal, António Manuel dos Santos Raposo, funcionário da Inspecção Regional das Pescas, para exercer as funções de Presidente do Conselho de Administração da empresa atrás mencionada;
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro e do Despacho n.º 177/2005, de 25 de Janeiro, do Presidente do Governo Regional e da Secretária Regional do Ambiente e do Mar, autorizo a comissão de serviço, por 3 anos, do Técnico Superior Assessor Principal, António Manuel dos Santos Raposo, funcionário da Inspecção Regional das Pescas, para exercer as funções de Presidente da LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, SA, de acordo com o estipulado nos seus estatutos, com efeitos a 3...
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