Despacho N.º 1137/2008 de 25 de Novembro

Considerando a pretensão do requerente Francisco José Soares Nunes Pereira, portador do Bilhete de Identidade 4738890, residente na Rua Padre Rocha de Sousa, n.º 43, freguesia de Santa Cruz, Concelho da Praia da Vitória, de legalizar uma sala de ordenha e parque de espera com área de implantação de 160 m2, no prédio sito no Caminho do Pocinho, freguesia de Porto Martins, Concelho da Praia da Vitória com artigo matricial n.º 1962 e área de 18740 m2.

Considerando que o requerente tem uma exploração agrícola com 145 alqueires, 20 vacas leiteiras, 5 novilhas de substituição e quota leiteira de 124000 litros.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, as competências de confirmar as excepções previstas pelo...

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