Despacho N.º 956/2010 de 7 de Outubro

 
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A empresa Gecite-Açor - Consultores de Engenharia, Ld.ª, com sede e estabelecimento na Rua do Visconde n.º 94C, 9500-337 Ponta Delgada, Concelho de Ponta Delgada e portadora do cartão de pessoa colectiva n.º 512094560, requereu autorização para a prestação de serviço externo na modalidade de serviço externo privado, para a actividade de Segurança no Trabalho.

Considerando que apresentou recursos humanos suficientes;

Considerando que tem instalações, na ilha de S. Miguel, devidamente equipadas, com Condições adequadas ao exercício da actividade de Segurança no Trabalho;

Considerando que tem equipamentos e utensílios de avaliação das condições de Segurança no Trabalho adequados;

Considerando que o manual de procedimentos apresenta-se com qualidade técnica adequada;

Considerando que a natureza dos vínculos e os tempos de afectação respeitam os critérios fixados;

Assim, em conformidade com os artigos 84.º, n.º 1, artigo 85.º, artigo 93.º n.º 1 da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro e artigo 73.º n.º 1 alínea g), artigo 25.º, n.º 1, alínea c) e artigo 77.º, n.º 1, alínea d), do Decreto Regulamentar n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro decide-se:

Autorizar a empresa Gecite-Açor - Consultores de Engenharia, Ld.ª, com sede e estabelecimento na Rua do Visconde n.º 94C, 9500-337 Ponta Delgada, concelho de Ponta Delgada e portadora do cartão de pessoa colectiva n.º 512094560, o exercício da actividade de prestação de serviços externos, na modalidade de privados, na área da Segurança no Trabalho, na Região Autónoma dos Açores, nos sectores de actividade, constantes da lista anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

O presente despacho produz efeitos imediatos.

22 de Setembro de 2010. - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, Rui Jorge Leite de Bettencourt.

ACTIVIDADE ECONÓMICA CAE (4 DÍGITOS)
Indústrias do leite e derivados 1051
Transformação de cereais e leguminosas 1061
Indústria do Açúcar 1081
Indústria do café e do chá 1083
Indústria do vinho 1102
Fabricação de cerveja 1105
Fabricação de refrigerantes; produção de águas minerais naturais e de outras águas engarrafadas 1107
Indústria do tabaco 1200
Serração, aplainamento e impregnação da matéria 1610
Impressão de Jornais 1811
Outra impressão 1812
Actividades de preparação da impressão e de produtos media 1813
Fabricação de azulejos, ladrilhos, mosaicos e placas de cerâmica 2331
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