Despacho N.º 956/2010 de 7 de Outubro
A empresa Gecite-Açor - Consultores de Engenharia, Ld.ª, com sede e estabelecimento na Rua do Visconde n.º 94C, 9500-337 Ponta Delgada, Concelho de Ponta Delgada e portadora do cartão de pessoa colectiva n.º 512094560, requereu autorização para a prestação de serviço externo na modalidade de serviço externo privado, para a actividade de Segurança no Trabalho.
Considerando que apresentou recursos humanos suficientes;
Considerando que tem instalações, na ilha de S. Miguel, devidamente equipadas, com Condições adequadas ao exercício da actividade de Segurança no Trabalho;
Considerando que tem equipamentos e utensílios de avaliação das condições de Segurança no Trabalho adequados;
Considerando que o manual de procedimentos apresenta-se com qualidade técnica adequada;
Considerando que a natureza dos vínculos e os tempos de afectação respeitam os critérios fixados;
Assim, em conformidade com os artigos 84.º, n.º 1, artigo 85.º, artigo 93.º n.º 1 da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro e artigo 73.º n.º 1 alínea g), artigo 25.º, n.º 1, alínea c) e artigo 77.º, n.º 1, alínea d), do Decreto Regulamentar n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro decide-se:
Autorizar a empresa Gecite-Açor - Consultores de Engenharia, Ld.ª, com sede e estabelecimento na Rua do Visconde n.º 94C, 9500-337 Ponta Delgada, concelho de Ponta Delgada e portadora do cartão de pessoa colectiva n.º 512094560, o exercício da actividade de prestação de serviços externos, na modalidade de privados, na área da Segurança no Trabalho, na Região Autónoma dos Açores, nos sectores de actividade, constantes da lista anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
O presente despacho produz efeitos imediatos.
22 de Setembro de 2010. - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, Rui Jorge Leite de Bettencourt.
| ACTIVIDADE ECONÓMICA | CAE (4 DÍGITOS) |
| Indústrias do leite e derivados | 1051 |
| Transformação de cereais e leguminosas | 1061 |
| Indústria do Açúcar | 1081 |
| Indústria do café e do chá | 1083 |
| Indústria do vinho | 1102 |
| Fabricação de cerveja | 1105 |
| Fabricação de refrigerantes; produção de águas minerais naturais e de outras águas engarrafadas | 1107 |
| Indústria do tabaco | 1200 |
| Serração, aplainamento e impregnação da matéria | 1610 |
| Impressão de Jornais | 1811 |
| Outra impressão | 1812 |
| Actividades de preparação da impressão e de produtos media | 1813 |
| Fabricação de azulejos, ladrilhos, mosaicos e placas de cerâmica | 2331 |
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