Despacho N.º 932/2007 de 25 de Setembro
Delego em Rosa Isabel Goulart da Silveira Soares, Delegada da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na ilha de S. Jorge, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de um prédio urbano, destinado a habitação, com a superfície coberta de 60 m2, quintal com 600 m2 e dependência com 40 m2, pelo valor de € 35.000,00 (trinta e cinco mil euros), inscrito na matriz predial urbana na freguesia de Rosais, no artigo n.º 201 e descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o n.º 01583/Rosais, a adquirir a Manuel Ângelo de Aguiar e Rosa Filomena Gomes Ramos, destinado ao realojamento do agregado familiar de Maria das Dores Vitorino da Silveira, e aprovo a respectiva minuta, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
10 de Setembro de 2007. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
COMPRA E VENDA
Aos --- dias do mês de --- de dois mil e sete, na Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, perante mim, Rita de Sousa Guerra Borges Garcia, exercendo as funções de notária privativa desta Secretaria Regional, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no número quatro do artigo décimo do Decreto Regulamentar Regional número doze barra noventa e oito barra A, de seis de Maio, (DRR n.º 12/98/A, de 06 de Maio), compareceram como outorgantes.
Em 1.º lugar: Manuel Ângelo de Aguiar, divorciado, natural da freguesia de Velas (S. Jorge), concelho de Velas, titular do Bilhete de Identidade n.º 10865194, emitido pelos S.I.C. de Angra do Heroísmo, aos vinte e um dias do mês de Fevereiro de dois mil e sete, com o NIF 201 543 001, residente na Rua dos Degraus, na referida freguesia e concelho;
Rosa Filomena Gomes Ramos, divorciada, natural da freguesia de Velas (S. Jorge), concelho de Velas, titular do Bilhete de Identidade n.º 11964224, emitido pelos S.I.C. de Ponta Delgada, aos vinte e nove dias do mês de Março de dois mil e sete, com o NIF 214 296 628, residente na Rua da Água, freguesia de Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande.
Em 2.º lugar: Rosa Isabel Goulart da Silveira Soares, solteira, maior, natural da freguesia e concelho de Velas (S. Jorge), titular do Bilhete de Identidade n.º 7784594, emitido pelos S.I.C. de Angra do Heroísmo, aos vinte e sete dias do mês de Junho de dois mil e seis, com domicílio necessário na Rua Padre Manuel Azevedo da Cunha, Calheta, exercendo o cargo de Delegada da Secretaria Regional da...
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