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Despacho N.º 853/2008 de 15 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando que no próximo dia 15 de Setembro tem lugar a tradicional festa da segunda-feira da Serreta, no Concelho de Angra do Heroísmo, na Ilha Terceira;

Considerando a importância de que aquele evento se reveste para a população local, que se traduz numa grande adesão e participação nas manifestações que naquela data se realizam;

Considerando, ainda, que é habitual a concessão de tolerância de ponto no referido dia, para os funcionários e agentes dos serviços públicos regionais da ilha Terceira.

Assim, nos termos das alíneas r) e cc) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das competências conferidas pelo n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de...

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