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Resolução N.º 329/1996 de 26 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 329/1996 de 26 de Dezembro

Considerando que pela Resolução n.º 191/96, de 29 de Agosto, rectificada pela Declaração n.º 33/96, de 29 de Outubro, foi autorizada a aquisição à firma Albano Vieira, Lda., do prédio rústico sito à Abelheira de Cima, inscrito na matriz predial da freguesia de Fajã de Baixo, sob o artigo 90 de Secção B (Parte), e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada com o n.º 595 da referida freguesia pelo valor de 71 651 475$, delegados poderes na ex-Directora Regional da Habitação para outorgar em nome e representação da Região Autónoma dos Açores e aprovada a minuta da respectiva escritura de compra e venda;

Considerando que nos termos do disposto na alínea c) do artigo 40.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de...

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