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Extracto de Portaria N.º 1077/2006 de 26 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

D.R. DA EDUCAÇÃO

Extracto de Portaria n.º 1077/2006 de 26 de Dezembro de 2006

Por portaria do Secretário Regional da Educação e Ciência, de 12 de Dezembro, nos termos do disposto, nomeadamente, nas alíneas a) e z), do artigo 60.º, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, bem como ao abrigo do estipulado no artigo 67.º e nº4 do artigo nº 73ª do Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de Novembro e de acordo com os montantes fixados pela alinea a) do ponto 1 da Portaria nº 84/2006, publicada no Jornal Oficial I Serie nº 47, de 23 de Novembro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Educação e Ciência, o seguinte:

Atribuir às instituições abaixo indicadas, um apoio financeiro à componente educativa, no montante de 122 800,00 € (Cento e vinte e dois mil e oitocentos euros), pela dotação inscrita no Cap. 02, Divisão 01, Código 04.07.01 do Orçamento da Secretaria Regional da Educação e Ciência - Direcção Regional da Educação, para 2006, relativo aos Contratos Simples, publicados no Jornal Oficial II Série nº 52 de 26/12/2006, celebrado com aquelas entidades, para a 1ª prestação do ano lectivo de 2006/2007:

- Associação de Bem-Estar Infantil da Santa Clara 20 000,00€

- Associação de São João de Deus 5 200,00€

- Casa da Providência de São José 11 600,00€

- Casa do Trabalho e Protecção à...

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