Resolução N.º 1/1979 de 13 de Fevereiro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 1/1979 de 13 de Fevereiro

O Governo Regional, reunido em Plenário, em 31 de Janeiro de 1979, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 64.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 318-B/76, de 20 de Abril com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 427-D/76, de 1 de Junho, resolveu:

Manter, em 1979, a suspensão do lançamento, liquidação e cobrança do adiciona] sobre a colecta do Imposto Profissional, lançado pela extinta Junta...

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