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Resolução N.º 104/1986 de 17 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 104/1986 de 17 de Junho

Pela Resolução nº. 285/85, de 18 de Abril, foi nomeado Presidente da Comissão para o Estudo do Sistema Fiscal Regional o Professor Doutor António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

Pela mesma Resolução, foram nomeados vogais da mesma Comissão os Drs. Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino, André Manuel d'Aguiar Sequeira de Medeiros e Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira.

Prevê a mesma Resolução a ulterior definição do Estatuto e condições de remuneração dos seus membros.

Convindo dar execução à citada disposição, o Governo resolve:

  1. O Presidente da Comissão fixará a forma de funcionamento da mesma, decidindo sobre a realização e periodicidade das reuniões e distribuindo as tarefas entre os vogais.

  2. O Presidente da Comissão deverá apresentar no prazo máximo de cento e vinte dias um relatório circunstanciado sobre o trabalho desenvolvido pela Comissão, conclusões já alcançadas e sugestões no sentido de definir os trabalhos futuros, bem como o sentido de alterações a introduzir no sistema fiscal.

  3. Independentemente do disposto no número anterior, a Comissão apresentará ao Secretário Regional das Finanças até ao dia 25 de Maio, um conjunto de disposições que desenvolvam o conceito do «poder tributário próprio », consignado na Constituição, com vista à discussão na Assembleia Regional da proposta de revisão do...

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