Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução N.º 64/1989 de 27 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 64/1989 de 27 de Junho

Considerando que, ao abrigo da Resolução n.º 246/88, de 20 de Dezembro, a Região concedeu um empréstimo ao mestre pescador Torcato dos Santos Braga, com vista à construção de uma embarcação para a pesca com palangre;

Considerando que foi igualmente concedido àquele mestre um subsidio a fundo perdido, pela Portaria do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, publicada no Jornal Oficial, II série, n.º 50, de 22 de Dezembro do ano transacto;

Considerando que, após a publicação dos citados actos, entrou em vigor a Portaria n.º 8 1/88, de 15 de Novembro, que determinou o aumento do valor dos subsídios a fundo perdido para projectos desta natureza, pelo que os auxílios concedidos devem ser corrigidos em conformidade;

Considerando, por outro lado, que as condições de pagamento estabelecidas não se afiguram suficientemente rigorosas;

Considerando, finalmente, que o particular outorgante aprovou a minuta de contrato de mútuo.

Assim, e no uso da faculdade conferida pelo artigo 56.º, alínea h), do Estatuto Político—Administrativo da Região...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT