Resolução N.º 42/1982 de 11 de Maio

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 42/1982 de 11 de Maio

Considerando que o lugar de Chefe de Divisão de Inspecção e Licenciamento das Actividades Turísticas do quadro da Direcção Regional de Turismo criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 50/80/A, de 22 de Outubro de 1980, não se encontra preenchido;

Considerando a relevância do referido cargo para o ordenamento e fiscalização das Actividades Turísticas;

Considerando que a Direcção Regional de Turismo não possui nos seus quadros Assessores ou técnicos superiores principais, não sendo possível, por consequência, dar cumprimento ao disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regional n.º 9/80/A, de 5 de Abril;

O Governo Regional resolve o seguinte:

E alargada a área de recrutamento para o lugar de Chefe de Divisão de Inspecção e Licenciamento das Actividades Turísticas da Direcção Regional de Turismo a técnicos superiores de 2.ª classe com, pelo menos, um ano e meio de bom e efectivo serviço na Secretaria Regional dos Transportes e Turismo, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Regional n.º 9/80/A, de 5 de Abril.

Aprovada em Conselho, em 20 de Abril de 1982.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

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