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Resolução N.º 128/1993 de 11 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 128/1993 de 11 de Novembro

de 11 de Novembro

Considerando que, pela Resolução n.º 129/86, de 8 de Julho, o Governo declarou a utilidade pública urgente da expropriação de um prédio, sito à freguesia e concelho da Vila da Madalena, na ilha do Pico, pertencente a Jaime Tomás de Medeiros, omisso na Conservatória do Registo Predial de São Roque do Pico e inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o artigo 166.º, e cuja aquisição se mostrava necessária à construção da escola preparatória e Pavilhão Gimnodesportivo da Vila da Madalena;

Considerando que, em consequência da alteração da localização dos edifícios a construir, foi declarada, pela Resolução n.º 125/89, de 14 de Novembro, a utilidade pública urgente de uma área diferente da inicialmente abrangida pela Resolução n.º 129/86, de 8 de Julho, para implantação daquela obra;

Considerando, por outro lado, que ao prédio em causa não foi dado o fim inicialmente previsto, e que o Governo não tem intenção de ali construir não podendo aproveitá-lo de forma diferente, sem que haja lugar a nova declaração de utilidade pública;

Considerando, finalmente, que o expropriado requereu a restituição da sua anterior propriedade, cuja titularidade foi conferida à Região Autónoma dos Açores, por sentença de adjudicação de 21 de Dezembro de 1988.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 229.º, n.º 1, alínea g), da Constituição, e nos termos da...

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