Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução N.º 230/1998 de 19 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 230/1998 de 19 de Novembro

de 19 de Novembro

Considerando que pela Resolução n.º 39/96, de 14 de Março, o Governo Regional autorizou a abertura de concurso público para arrematação da empreitada de fornecimento de energia eléctrica aos pontos fixos de ordenha da Bacia Leiteira de Ponta Delgada (Zona 1), cuja adjudicação à empresa I.E.I. - Instalações Eléctricas Industriais, Lda., pelo preço global de 40 423 988$, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, foi objecto da Resolução n.º 199/96, de 5 de Setembro;

Considerando que:

- Houve necessidade de introduzir várias alterações de pormenor ao projecto inicial;

- Parte dos pontos de ordenha se situam na zona de Protecção Radioeléctrica da Estação Terrena da Marconi de Ponta Delgada;

- Na escavação para colocação dos eléctrodos de terra, se verificou que os solos existentes eram constituídos basicamente por rocha, obrigando a uma escavação muito superior à prevista e ao transporte e colocação, nas valas abertas, de terra vegetal para que os valores de conductividade fossem os recomendados para este tipo de obra;

- Para que esta importante infra-estrutura agrícola possa ser implementada o mais rapidamente possível, se torna necessário, pelas razões apontadas, proceder à execução de trabalhos a mais, os quais se encontram orçados em 11 784 401$.

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º e do artigo 10.º, ambos do Decreto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT