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Resolução N.º 316/1987 de 20 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 316/1987 de 20 de Outubro

Considerando a necessidade de integração sócio-profissional das pessoas deficientes;

Considerando que a referida integração pressupõe a sua inserção no mercado em condições de igualdade com os demais trabalhadores;

Ao abrigo do nº. 2 do artº. 17º. do Decreto Regional nº. 23/82/A, de 1 de Setembro e nos termos da Portaria nº. 58/85, de 3 de Setembro;

O Governo resolve:

Conceder a titulo de empréstimo a CARLOS MANUEL. DA SILVA MARFINS DO RISCO, portador do Bilhete de Identidade nº. 7236605, emitido pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, em 13 de Abril de 19 87, residente na Rua do Ferreiro, 23, freguesia de Furnas, concelho de Povoação, um subsídio reembolsável, sem juros, no montante de Esc. 265.000$00 (duzentos sessenta e cinco mil escudos) destinado à compra de um tricicarro motorizado com vista à instalação por conta própria como vendedor de peixe fresco, frutas e hortaliças.

  1. O subsídio será reembolsável no prazo de cinco anos, em amortizações trimestrais, concedendo-se um prazo de deferimento de seis...

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