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Resolução N.º 141/1994 de 20 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 141/1994 de 20 de Outubro

de 20 de Outubro

A empreitada de concepção, projecto e execução do Hospital do Divino Espírito Santo - Ponta Delgada, foi adjudicada, pela Resolução n.º 185/90, de 26 de Dezembro, ao Agrupamento Complementar de Empresas (ACE), Engil, SA, Carlos Eduardo Rodrigues, SA, Marques, Lda., pelo montante de 5 890 000 000$, e com o prazo de execução de 1399 dias.

Os trabalhos foram iniciados em 10 do Abril de 1991, com base na consignação antecipada ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/88/A, de 28 de Março, tendo os mesmos sido objecto do contrato n.º 23/91, de 8 de Setembro."

As restrições orçamentais do Plano de 1993 também motivaram dificuldades no ritmo de pagamentos, o que fez determinar a suspensão, entre 3 de Agosto e 8 de Novembro de 1993, com base na lei vigente referente aos efeitos por atrasos nos pagamentos, pelo que o adjudicatário, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto, reclamou uma indemnização por danos emergentes e lucros cessantes.

O respectivo processo, devidamente documentado, apresentado, pelo adjudicatário, foi objecto de avaliação pela assessoria desta empreitada, garantida pelo Consórcio Norma -Açores, SA, Empresa Geral do Fomento, SA, Partex, SA, e análise pelo Conselho de Gestão, que o considerou em condições de ser objecto de decisão superior, para efeitos de...

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