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Portaria N.º 79/1984 de 31 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA, S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Portaria Nº 79/1984 de 31 de Dezembro

Ao abrigo da Resolução da Assembleia Regional dos Açores aprovada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros em 5 de Dezembro de 1984, e nos termos do n.º 1 do Art.º 19.º do Decreto Regional 3/78/A, de 18 de Janeiro, determina-se o seguinte:

  1. São abertos na Secretaria Regional das Finanças créditos especiais no montante de 571 mil contos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento da Região Autónoma dos Açores em vigor;

    Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 49 de 31-12-1984 Suplemento.

  2. para compensação dos créditos referidos no numero anterior é efectuada a seguinte alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores, representativa do aumento de previsão das receitas;

    Orçamento das Receitas da Região

    Receitas correntes:

    Cap.º 01 - Impostos directos

    Grupo 01 - Sobre o rendimento

    Artigo 03 - Imposto profissional 170 000 contos

    Artigo o4 - Imposto de capitais 180 000 contos

    Artigo 06 - Imposto extraordinário 180 000 contos

    Cap.º 02 - Impostos...

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