Portaria N.º SN/1984 de 31 de Dezembro

 
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S.R. DOS TRANSPORTES E TURISMOPortaria Nº SN/1984 de 31 de DezembroUsando das faculdades conferidas pelo Estatuto da Região Autónoma. dos Açores, manda o Governo, pelo Secretário Regional dos Transportes e Turismo, conforme deliberação do Conselho do Governo Regional, de 10 de Agosto de 1984, o seguinte:Que, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 13/83/A, de 16 de Abril, seja concedido à FURTUR - INVESTIMENTOS TURÍSTICOS, Ld.ª, um subsídio reembolsável, sem juros, de Esc. 20 000 000$00 (vinte milhões de escudos), destinado a financiar a construção de um Aparthotel, constituído por 92 apartamentos e correspondentes zonas públicas. Numa primeira fase serão construídos 33 apartamentos e igualmente 2 campos de ténis, sendo construída numa segunda fase, com apoio dos meios libertos da primeira fase, a parte restante do complexo;Para efeitos do disposto no número anterior, a respectiva despesa processar-se-á pela verba inscrita no Capitulo 40, Classificação Económica MOO, Programa 43 do Plano da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.O montante do subsidio será entregue directamente ao beneficiário, após o início das obras de construção da 1.ª fase do empreendimento, contra a apresentação duma declaração de divida subscrita por este com aceitação de todas as condições previstas na presente Portaria e acompanhada da respectiva garantia, que revestirá qualquer das formas admitidas em direito;O reembolso do subsídio será efectuado em duas prestações de Esc. 2 500 000$00 (dois milhões e quinhentos mil escudos), no terceiro e quarto anos e em três prestações de 5 000 000$00 (cinco milhões de escudos> nos últimos anos de vida do subsídio, devendo cada prestação ser realizada na Tesouraria...

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